O Plenário do Senado aprovou na semana passada dois projetos de lei que modificam o Código de Defesa do Consumidor. As propostas incluem novas normas sobre crédito e sobre prevenção ao superendividamento dos consumidores.
 
As novas regras também definem e proíbem a publicidade infantil abusiva, como já estabelecia o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para o gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Tadeu Oliveira, as mudanças para o exame da propaganda publicitária voltada às crianças são importantes, já que aumenta a segurança jurídica.

Fonte: Agência Brasil