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Notícias - TJMG - Banco deve indenizar por consignado não autorizado

TJMG - Banco deve indenizar por consignado não autorizado

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O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) aderiu à regulamentação do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no último dia 05 de setembro. Essa informação foi repassada ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais, pelo juiz civil do TJMMG, Fernando Galvão.

O TJMG é pioneiro, entre os Tribunais de Justiça, na regulamentação do PAR, através da Resolução 880/2018.

O presidente Nelson Missias de Morais destacou a importância dessa iniciativa e comentou que o Tribunal mineiro está na vanguarda desse movimento, ao ser o primeiro, entre os Tribunais de Justiça do país, ao oficializar seu Processo Administrativo de Responsabilização.

O desembargador Nelson Missias de Morais ressaltou que, com o PAR, é possível apurar a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, no que se refere ao Judiciário. A iniciativa, agora adotada pelo TJMMG, é exemplo a ser seguido pelos outros Tribunais, disse.

Justiça Militar

O juiz Fernando Galvão afirma que, com a regulamentação do PAR no TJMMG, todos os órgãos e segmentos do Poder Judiciário mineiro expressam seu firme compromisso com a integridade das atividades judiciárias e com o combate à corrupção. No Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais o PAR foi regulamentado pela Resolução 199/2018.

O juiz Fernando Galvão frisa a importância do PAR que combate a corrupção na administração pública


Fontes: SÍNTESE / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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