Notícias - Cidadãos acima de 80 anos terão Prioridade sobre demais Idosos
Estatuto do Idoso
Cidadãos acima de 80 anos terão Prioridade sobre demais Idosos
A partir desse momento, cidadãos com mais de 80 anos terão prioridade nos serviços em comparação aos demais idosos. A alteração no Estatuto do Idoso, que determina essa prioridade especial pela nova legislação, através da Lei 13.466/2017, foi sancionada pelo presidente do país, Michel Temer (PMDB), nesta quarta-feira, dia 12/07/2017.
O Estatuto do Idoso, previsto na Lei 10.741/2003, define que idosos são pessoas acima de 60 anos. A alteração envolverá diretamente a Justiça. No artigo 71, parágrafo 5º, é definido que "dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos".
Da mesma forma, foi inserido o parágrafo 2º, no artigo 3º, a seguinte redação: "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos".
Pode ser indagado: em relação à saúde, haverá algum benefício? A resposta é sim. Com a mudança, no artigo 15, lê-se, no parágrafo 7º que: "Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência".
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