Diferenças entre direito de arrependimento, garantia legal e contratual
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DIFERENÇAS ENTRE DIREITO DE ARREPENDIMENTO, GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL
No mercado de consumo, maus fornecedores informam aos consumidores que a garantia de seus produtos é de apenas 7 dias. Na realidade, essa informação sobre a garantia é falsa e enganosa. Para que nossos leitores possam compreender melhor o tema, elaboramos este artigo para explicar as diferenças entre direito de arrependimento e garantia legal e contratual.
O direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é um importante instrumento de proteção ao consumidor, que permite a desistência da compra ou contratação no prazo de 7 dias, sem apresentar motivo. Esse direito se aplica especificamente a compras feitas fora do estabelecimento comercial.
Já a garantia legal e contratual, também prevista no CDC, se refere à obrigação do fornecedor de garantir a qualidade e adequação do produto ou serviço oferecido. A garantia legal é de 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para produtos não duráveis, e é obrigatória, independente da vontade do fornecedor. Já a garantia contratual é oferecida de forma facultativa pelo fornecedor, e pode estender o prazo de garantia legal e/ou oferecer serviços adicionais.
Enquanto o direito de arrependimento é um instrumento de proteção para situações específicas de compra, a garantia legal e contratual garantem a qualidade e adequação do produto ou serviço oferecido pelo fornecedor. Ambos os direitos são importantes para garantir a satisfação e a segurança do consumidor, e devem ser respeitados pelos fornecedores de produtos e serviços.
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Texto desenvolvido por:
Fauzer Henrique Haidar Guimarães
