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Notícias

Fique por dentro das últimas notícias relacionadas ao mundo jurídico. Buscamos concentrar os principais acontecimentos em um só lugar. Clique no assunto desejado e atualize-se.
13/07/2017 - Estatuto do Idoso
Cidadãos acima de 80 anos terão Prioridade sobre demais Idosos
A partir desse momento, cidadãos com mais de 80 anos terão prioridade nos serviços em comparação aos demais idosos. A alteração no Estatuto do Idoso, que determina essa prioridade especial pela nova legislação, através da Lei 13.466/2017, foi sancionada pelo presidente do pa&ia...
28/05/2017
Confirmada nulidade de negócio realizado sem concordância do inventariante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro. De forma un&aci...
26/05/2017
Dano moral: Fim de relacionamento não autoriza parte inconformada a importunar vida alheia
Um advogado foi condenado a indenizar o novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série. A decisão unânime é da 2ª câmara Civil do TJ/SC, e o valor fixado de indenização por dano moral foi de R$ 10 mil. O réu, conforme prova nos autos, enviava e-mails do seu p...
25/05/2017
STF: Indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não CDC
Conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam do assunto, tais como as convenções de Varsóvia e Montreal, e não pelo CDC. Assim definiu, por maioria, o ...
08/07/2016
Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor inter...
06/07/2016
Quais os direitos de quem trabalha no Ano Novo?
Em princípio, o colaborador tem direito ao descanso nos dias de feriados civis e religiosos, não podendo a empresa exigir que ele trabalhe nesses dias. A legislação, porém, prevê algumas hipóteses em que o trabalho em feriados é admitido. Entre essas exceções estão a...
06/07/2016
O que tenho de fazer para conseguir adotar uma criança?
Para conquistar o filho tão aguardado, veja o passo a passo da adoção:   1) Eu quero – Você decidiu adotar. Então, procure a Vara de Infância e Juventude do seu município e saiba quais documentos deve começar a juntar. A idade mínima para se habilitar à ado&cced...
06/07/2016
Confira quais são os direitos dos idosos
Os direitos da pessoa idosa estão reunidos no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), aprovado em 2003, após quase uma década de tramitação no Congresso Nacional. O Estatuto, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, reúne 118 artigos. Em linhas gerais, ele estabelece a obriga&c...
06/07/2016
Saiba quais são os direitos dos consumidores nas compras on-line
  Comprar sem sair de casa é cômodo. Por isso, o volume de pessoas que optam por adquirir produtos pela internet tem crescido a cada ano. Assim como as compras em lojas físicas, o consumo on-line deve seguir as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com alguns itens adicionais. Confira a seguir: &nda...
05/07/2016
Construtora é condenada por atraso em obras do Programa Minha Casa Minha Vida
Um casal de Londrina (PR) que financiou um imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida irá ganhar indenização por danos morais e materiais da construtora responsável por causa dos atrasos na obra. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e m...
04/07/2016
Saiba como funcionam as regras para guarda dos filhos
Em dezembro do ano passado, a Lei n. 13.058, de 2014, passou a determinar que a guarda compartilhada deve ser vista como uma regra nos casos em que há a dissolução do vínculo entre o pai e a mãe da criança. A guarda compartilhada determina que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de ...
04/07/2016
Quais os principais direitos das pessoas com deficiência?
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 23, que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. Confira, então, alguns dos princip...
01/07/2016
Vendi meu carro mas mesmo assim continuo recebendo as multas do veículo. O que tenho de fazer?
Todo mundo conhece alguém que vendeu o veículo, mas continua recebendo as multas e até os pontos na CNH? Isso ocorre, porque, ao vender, o proprietário esquece ou mesmo desconhece a necessidade de fazer o Comunicado de Venda. É um serviço simples e gratuito que pode evitar dores de cabeça futuras. ...
01/07/2016
Conheça seus direitos ao renegociar dívidas e cancelar financiamentos
Advogado especialista alerta para direitos dos consumidores quando o assunto é renegociar dívidas ou outros problemas financeiros. Muitos brasileiros estão com dificuldades para honrar seus compromissos financeiros. Infelizmente, é uma das consequências da crise econômica, que afeta diretamente o bolso dos...
29/06/2016
Má prestação de serviço dá direito à quebra do contrato sem pagamento de multa
Com base no artigo 35, inc.III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor terá direito à rescisão contratual caso fornecedor descumpra com a oferta previamente acordada.   A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar po...
28/06/2016
Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário
A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao retirar a casa do casal de São Leopoldo (RS...
24/06/2016
Construtoras são condenadas a indenizar por publicidade enganosa em contrato imobiliário
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso das rés e confirmou sentença da 7ª Vara Cível de Brasília, que condenou empresas responsáveis pela construção e venda do edifício Residencial Rossi, na cidade de Valparaíso de Goiás, a indenizarem compradores p...
23/06/2016
Quais os direitos da gestante e lactante?
Toda mulher tem direito a realizar exames de acompanhamento pré-natal, dar à luz com segurança, à licença-maternidade e a amamentar o seu filho. O conhecimento das mães em relação a esses direitos é uma arma fundamental para que eles sejam respeitados na prática. No mês e...
20/06/2016
Todo paciente tem direito à cópia do prontuário médico
Todo paciente ou seu representante legal tem o direito de solicitar e receber cópia do respectivo prontuário médico. Esse direito está previsto no Código de Ética Médica, no Código de Defesa do Consumidor e em um dos enunciados interpretativos aprovados, em maio deste ano, na II Jornada de Dir...
17/06/2016
Instalar objetos privativos em área comum precisa de autorização do condomínio
Entendendo que a instalação de câmera de segurança no corredor de entrada dos apartamentos depende de autorização prévia e expressa na Convenção de Condomínio, a 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de condomínio residencial para determinar à ...
14/06/2016
STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados
A ausência de vontade declarada de morador em participar de associação impede que ele seja cobrado pela execução de serviços, como segurança e vigilância, devido à falta de relação jurídica entre as partes. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tr...
08/06/2016
Alienação parental: o que a Justiça pode fazer?
Com a sanção, em 2010, da Lei da Alienação Parental (Lei n. 12.318), o termo se popularizou e aumentaram os casos na Justiça que envolvem pais ou mães que privam seus filhos do contato com o outro genitor. A lei prevê punições para quem comete a alienação parental que v&a...
03/06/2016
Condômino deve pagar multa por barulho excessivo
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por W.L.C. contra a sentença proferida nos autos da ação anulatória de multa condominial, ajuizada em face de condomínio residencial.   Segundo consta nos autos, na noite do dia 11 de outubro...
15/05/2016
Quais as novas regras para operadoras de plano de saúde?
  Começaram a vigorar neste domingo (15) as novas regras de atendimento prestado por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As medidas, definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por meio da Resoluçã...
06/05/2016
Cliente que quitou imóvel e não obteve a escritura será indenizado
  Sentença proferida pelo juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, pela 3ª Vara Cível, condenou duas empresas do setor imobiliário ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a comprador de terreno de loteamento, que não conseguiu a escritura do imóvel, mesmo após a quitação inte...
02/05/2016
Condôminos inadimplentes correm para negociar dívida
  Há pouco mais de um mês da vigência da nova lei que fecha o cerco a condôminos inadimplentes, o número de moradores com cotas em atraso caiu de 20% para 12% no Rio. O medo que muitas pessoas tiveram de perder o seu imóvel, ou outro bem que agora pode ser penhorado em até três dias, levou...
28/04/2016
Novas regras para distrato de imóvel exigem atenção a contrato
Foi assinado na quarta-feira (27) um acordo entre representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da Justiça que implica na adoção de normas para distratos. O objetivo é deixar mais claro os direitos e deveres de consumidores e empresas, diminuindo o número de desistências &mdas...
06/04/2016
Venda frustrada de imóvel gera danos morais e ressarcimento do valor
Sentença proferida pelo juiz da 5ª Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, condenou imobiliária, proprietário de imóvel e corretor a indenizar a autora da ação que teve frustrada a compra de um imóvel, objeto de fraude, cujo valor não lhe foi ressarcido pelos r&eac...
04/04/2016
Amor não é obrigatório, mas abandono afetivo de criança gera dano moral
Cuidar da prole é uma obrigação constitucional e, para alguns julgados, o abandono afetivo de um dos genitores implicaria numa ilicitude civil. A jurisprudência vem entendendo ser devida a indenização por danos morais por tratar-se de ato ilícito (abandono afetivo) capaz de gerar prejuízo moral...
16/03/2016
STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal acordo de divórcio feito sem a realização de audiência prévia de conciliação entre as partes. A decisão confirma o entendimento de primeira e segunda instâncias. Os ministros lembraram que a questão j...
14/03/2016
Recebi uma cantada grosseira. Este tipo de assédio sexual pode ser punido?
O assédio sexual não é paquera nem elogio. É uma manifestação grosseira, independente da vontade da pessoa a quem é dirigida e que pode ser configurado como crime, dependendo do comportamento do assediador. O governo federal disponibiliza o número 180 (Central de Atendimento à Mulher)...
15/02/2016
A empregada causou prejuízo. Posso descontar do salário?
Imagine a cena: você toda feliz porque comprou um bibelô maravilhoso e caro para sua sala de visitas. E aí, sua assistente do lar, ainda sob o efeito do carnaval, esbarra nele e… Adeus enfeite. Depois do choque você não tem dúvidas: avisa a empregada que ela vai pagar o dano, mesmo que em suaves ...
18/01/2016
Posso ser cobrado por uma dívida do meu cônjuge?
  Caso um dos cônjuges solicite um empréstimo bancário e não consiga continuar pagando às prestações desse empréstimo, posso ter de assumir a dívida com o banco?   Para uma resposta mais precisa seria necessário conhecer o contrato e a espécie de empr&eacut...
26/10/2015
Súmula do STJ acerca do escore de crédito. Definição. Limites legais. Formas de defender-se dos excessos dessa ferramenta empresarial.
Recentemente o STJ aprovou a Súmula 550-STJ, senão vejamos: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobr...
15/10/2015
Cobrar comissão de corretagem do comprador de imóvel na planta é legal?
Quem já comprou um imóvel na planta deve ter se deparado com a necessidade de emitir diversos cheques em nome de variadas pessoas que trabalham para a construtora. É a chamada comissão de corretagem, que nem sempre é informada ao cliente no ato da compra.   Trata-se de um montante que equivale geralmente a ...
13/10/2015
Nova regra da CEF para financiamentos deve paralisar o mercado de usados
A Caixa Econômica Federal mudou as regras para o financiamento de imóveis usados, reduzindo de 80% para 50% o valor máximo para financiamento. Quem precisar financiar um imóvel usado, terá que desembolsar, à vista, 50% do valor total do imóvel. As regras para os imóveis na planta permanecem ...
09/10/2015
Para Segunda Turma do STJ, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado n...
09/10/2015
Reajuste de preço com menos de um ano de serviço é abusivo
É proibido por lei reajustar tarifas de serviços com menos de um ano de contrato; consumidor deve ficar atento O reajuste dos serviços tem de ser anual, certo? Pelo menos é o que diz a lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, sobre medidas complementares ao Plano Real. O artigo 2º, parágrafo primeir...
09/10/2015
8 cuidados antes de levar seu smartphone à assistência técnica
Retirar cartão de memória, evitar senhas óbvias ou apagar arquivos são algumas dicas Você a história do vazamento das fotos íntimas do ator Stênio Garcia e da mulher dele, Marilene Saade? O que talvez você não saiba é que uma loja de assistência técnica pode s...
09/10/2015
STJ nega recurso e Ceveró continua preso
O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, rejeitou recurso em habeas corpus em que a defesa de Nestor Cerveró contestava novamente a prisão preventiva do ex-diretor da Petrobras, envolvido na operação Lava Jato. Conheça o caso: http://j.mp/STJLavaJatoCerveró  Fonte: STJ notícias
09/10/2015
Saiba quais mudanças aprovadas pelo Senado no Código do Consumidor
O Plenário do Senado aprovou na semana passada dois projetos de lei que modificam o Código de Defesa do Consumidor. As propostas incluem novas normas sobre crédito e sobre prevenção ao superendividamento dos consumidores.   As novas regras também definem e proíbem a publicidade infantil abusiv...
09/10/2015
Cobranças indevidas podem ser reembolsadas em dobro
Ser cobrado por algo que não consumiu ou um serviço que não recebeu é um problema cada vez mais presente no dia a dia do brasileiro. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de condenar a prática, prevê ressarcimento em dobro para o consumidor lesado pela prática.   O CDC &eac...
09/10/2015
Com greve de bancos, consumidores devem ficar atentos a vencimento de contas
Com greve marcada para começar na terça-feira (6), consumidores devem ficar atentos ao pagamento de faturas, boletos bancários e outros tipos de cobrança. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor, o Procon, de São Paulo, embora a greve não afaste a obrigação do consumidor de pagar as obriga...
09/10/2015
Anatel vai criar aplicativo para consumidor comparar planos de operadoras
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai criar um aplicativo que permitirá aos usuários comparar ofertas de planos de operadoras para telefones fixos e smartphones.   O "Comparador para Consumo Consciente de Telecomunicações" foi aprovado e está entre os projetos...

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